STF RE 231326 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA.
CONCESSÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS
INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CF. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA.
CONCESSÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS
INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CF. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Por maioria, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro-Relator, que dele conhecia e lhe dava provimento. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 19.09.2000.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2001 PP-00140 EMENT VOL-02027-10 PP-02147
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTES. : ELCI DOS SANTOS COSTA E OUTROS.
ADVDOS. : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTROS.
RECDA. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA.
ADV. : JULIANO RICARDO DE VASCONCELOS COSTA COUTO.
ADVDOS. : PAULO ROBERTO ISAAC FREIRE E OUTROS.
RECDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS.
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