STF RE 23133 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. QUANDO NÃO APRECIADO NO JULGAMENTO DE
APELAÇÃO OCORRE OFENSA AO ART. 852 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. QUANDO NÃO APRECIADO NO JULGAMENTO DE
APELAÇÃO OCORRE OFENSA AO ART. 852 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso os Ministros Relator e Presidente, contra os votos dos Ministros Hahnemann Guimarães e Edgard Costa. Ficou aguardado o pronunciamento do Sr. Ministro Rocha Lagôa. Com o voto de desempate do Sr. Ministro Rocha Lagôa, conheceram do
recurso que foi provido. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
28/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1953 PP-13931 EMENT VOL-00151-02 PP-00636 ADJ 14-01-1957 PP-00142
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM FERREIRA MATOS FILHO
RECORRIDA: DOLORES PETTEZONI DE ALMEIDA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 05/08/2016, MCV.
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