STF RE 23135 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI 1.163 DE 1950. ANTES DE SUA VIGENCIA A ESTRADA DE FERRO CENTRAL
DO BRASIL NÃO GOZAVA DOS PRIVILEGIOS DO ART.3. DO DEC. 22.785 DE
1953. PRIVILEGIOS SÃO DE DIREITO ESTRITO E SÓ POR LEI EXPRESSA PODEM
SER CONCEDIDOS. VOTOS VENCIDOS.
Ementa
LEI 1.163 DE 1950. ANTES DE SUA VIGENCIA A ESTRADA DE FERRO CENTRAL
DO BRASIL NÃO GOZAVA DOS PRIVILEGIOS DO ART.3. DO DEC. 22.785 DE
1953. PRIVILEGIOS SÃO DE DIREITO ESTRITO E SÓ POR LEI EXPRESSA PODEM
SER CONCEDIDOS. VOTOS VENCIDOS.Decisão
Deram provimento, contra os votos dos Ministros Abner de Vasconcelos e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
29/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-02 PP-00763 ADJ 30-04-1956 PP-00628
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. AMERICANA DE SEGUROS
RECORRIDA: ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL
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