STF RE 231358 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental.
2. Servidores públicos estaduais. Reenquadramento. 3. Lei local.
Súmula 280. 4. Reexame de fatos e provas. Súmula 279.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso Extraordinário. Agravo Regimental.
2. Servidores públicos estaduais. Reenquadramento. 3. Lei local.
Súmula 280. 4. Reexame de fatos e provas. Súmula 279.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, DIREITO
LOCAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, RECLASSIFICAÇÃO, SERVIDOR
PÚBLICO, PLANO, CARGO, CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, FATO,
PROVA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-00279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-012582 ANO-1996
(CE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE 255404 AgR, RE 258080 AgR,
AI 344413 AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 13/03/03, (MLR).
Alteração: 08/03/06, (RCO).
Data do Julgamento
:
15/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00055 EMENT VOL-02090-04 PP-00758
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADVDO. : PGE - CE UBIRATAN FERREIRA DE ANDRADE
AGDO. : HENRIQUE JORGE FERREIRA LOPES
ADVDO. : HENRIQUE JORGE FERREIRA LOPES
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