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Jurisprudência


STF RE 23137 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
SE, FINDA A LOCAÇÃO, NÃO ENTREGA O LOCATARIO A COISA LOCADA, RESPONDE PERANTE O LOCADOR PELOS DANOS DECORRENTES.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, por unanimidade de votos.

Data do Julgamento : 13/08/1953
Data da Publicação : DJ 14-04-1954 PP-04005 EMENT VOL-00164-01 PP-00332 ADJ 23-08-1954 PP-02694
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s) : RECORRENTE: THE TEXAS CO (SOUTH AMERICA) LTDA. RECORRIDO: CID LAERTE MOURA
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