STF RE 23138 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO CONTRA A UNIÃO; SUA PRESCRIÇÃO. DECRETOS LEIS NS. 20.910 DE
6-1-1932 E 4.597 DE 19-8-1942. DIES A QUO DA PRESCRIÇÃO, SUSPENSÃO
DESTA, ACCESSIO TEMPORIS, E INTERRUPÇÃO. INOVAÇÃO CONTRAPRODUCENTE
DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS.
Ementa
AÇÃO CONTRA A UNIÃO; SUA PRESCRIÇÃO. DECRETOS LEIS NS. 20.910 DE
6-1-1932 E 4.597 DE 19-8-1942. DIES A QUO DA PRESCRIÇÃO, SUSPENSÃO
DESTA, ACCESSIO TEMPORIS, E INTERRUPÇÃO. INOVAÇÃO CONTRAPRODUCENTE
DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS.Decisão
Por votação unânime, deixaram de conhecer.
Data do Julgamento
:
17/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04843 EMENT VOL-00167-03 PP-00905
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: DR. LUIZ SOBREAL PINTO E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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