STF RE 23142 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO NÃO É NECESSARIA A CITAÇÃO
DA MULHER DO RÉU, A NÃO SER PARA A EXECUÇÃO SE, JULGADO PROCEDENTE,
RECAIR A PENHORA SOBRE BENS DE RAIS.
Ementa
NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO NÃO É NECESSARIA A CITAÇÃO
DA MULHER DO RÉU, A NÃO SER PARA A EXECUÇÃO SE, JULGADO PROCEDENTE,
RECAIR A PENHORA SOBRE BENS DE RAIS.Decisão
À unanimidade de votos, deixaram de conhecer.
Data do Julgamento
:
15/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1954 PP-00783 EMENT VOL-00161-01 PP-00431 ADJ 05-08-1957 PP-01925
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: GERALDO PEDRO DOS SANTOS
RECORRIDO: AMADOR ALVES
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