STF RE 231420 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. LEI Nº 10.430/88, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
SUBTETO REMUNERATÓRIO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO
DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO PROCESSUAL CIVIL NA REDAÇÃO
DA PELA LEI Nº 9.756/98. IMPROCEDÊNCIA.
1. Lei nº 10.430/88, do Município de São Paulo. Fixação de subteto
de vencimentos. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do
Supremo Tribunal Federal.
2. Provimento do recurso por decisão monocrática, Aplicabilidade
do disposto no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil,
na redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998.
Agravo regimental não-provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. LEI Nº 10.430/88, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
SUBTETO REMUNERATÓRIO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO
DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO PROCESSUAL CIVIL NA REDAÇÃO
DA PELA LEI Nº 9.756/98. IMPROCEDÊNCIA.
1. Lei nº 10.430/88, do Município de São Paulo. Fixação de subteto
de vencimentos. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do
Supremo Tribunal Federal.
2. Provimento do recurso por decisão monocrática, Aplicabilidade
do disposto no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil,
na redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998.
Agravo regimental não-provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª. Turma, 29-06-1999.
Data do Julgamento
:
29/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1999 PP-00044 EMENT VOL-01965-05 PP-01028
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : BEATRIZ BAER DIAS E OUTROS
ADVDOS.: JOÃO EDUARDO NEGRÃO DE CAMPOS E OUTRO
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDOS.: LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA E OUTROS
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