STF RE 231427 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES INATIVOS DA
SECRETARIA DE SAÚDE. ACÓRDÃO QUE LHES DEFERIU AS GRATIFICAÇÕES DAS
LEIS COMPLEMENTARES NºS 674/92 E 738/93. ALEGADA OFENSA AO ART. 40,
§ 4º, DA CONSTITUIÇÃO.
Vantagens funcionais que, no primeiro caso, foram
estendidas aos inativos pela LC nº 803/95; e, no segundo,
contemplou, indistintamente, todos os servidores ligados à área de
saúde. Fundamento, de natureza infraconstitucional, que se revelou
suficiente para sustentar o acórdão recorrido.
Recurso não conhecido.
Ementa
ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES INATIVOS DA
SECRETARIA DE SAÚDE. ACÓRDÃO QUE LHES DEFERIU AS GRATIFICAÇÕES DAS
LEIS COMPLEMENTARES NºS 674/92 E 738/93. ALEGADA OFENSA AO ART. 40,
§ 4º, DA CONSTITUIÇÃO.
Vantagens funcionais que, no primeiro caso, foram
estendidas aos inativos pela LC nº 803/95; e, no segundo,
contemplou, indistintamente, todos os servidores ligados à área de
saúde. Fundamento, de natureza infraconstitucional, que se revelou
suficiente para sustentar o acórdão recorrido.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
20-10-1998.
Data do Julgamento
:
20/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1999 PP-00024 EMENT VOL-01947-09 PP-01771
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - MARINA M DE MACEDO RABAHIE
RECDOS. : ANTONIO FELLONI DE MATTOS E OUTROS
ADVDOS. : MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO E OUTROS
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