main-banner

Jurisprudência


STF RE 231480 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Recurso extraordinário. Agravo Regimental. 2. Ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. 3. Reexame de provas. Súmula 279. 4. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª. Turma, 06.08.2002.

Data do Julgamento : 06/08/2002
Data da Publicação : DJ 23-08-2002 PP-00083 EMENT VOL-02079-02 PP-00426
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. GILMAR MENDES
Parte(s) : AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A ADVDOS. : MARCO AURÉLIO AGUIAR BARRETO E OUTROS AGDO. : PAULO ROBERTO XAVIER DO REGO ADVDOS. : MÁRCIO FERNANDO CANDÉO DOS SANTOS E OUTROS
Mostrar discussão