STF RE 231515 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria
constitucional (Súmulas 282 e 356). Reexame de fatos e provas
(Súmulas 279). Regimental não provido.
Ementa
Ausência de prequestionamento de matéria
constitucional (Súmulas 282 e 356). Reexame de fatos e provas
(Súmulas 279). Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 13.02.2001.
Data do Julgamento
:
13/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2001 PP-00110 EMENT VOL-02025-02 PP-00383
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : NELSON BUGANZA JÚNIOR E OUTROS
AGDOS. : EDILSON MACHADO E OUTROS
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