STF RE 231543 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO ICMS
INSTITUÍDO PELO ART. 52 DA LEI MINEIRA Nº 6.763/75.
Orientação firmada pelo Plenário do STF, quando do
julgamento do ERE 155.452, Rel. Min. Carlos Velloso, de que o regime
especial do ICMS, mesmo quando autorizado em lei, impõe limitações à
atividade comercial do contribuinte, em violação à garantia de
liberdade de trabalho, inserta no art. 5º, XIII, da Constituição
Federal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO ICMS
INSTITUÍDO PELO ART. 52 DA LEI MINEIRA Nº 6.763/75.
Orientação firmada pelo Plenário do STF, quando do
julgamento do ERE 155.452, Rel. Min. Carlos Velloso, de que o regime
especial do ICMS, mesmo quando autorizado em lei, impõe limitações à
atividade comercial do contribuinte, em violação à garantia de
liberdade de trabalho, inserta no art. 5º, XIII, da Constituição
Federal.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1ª Turma, 02.02.99.
Data do Julgamento
:
02/02/1999
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1999 PP-00028 EMENT VOL-01952-11 PP-02343
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : FEITO POR NÓS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVDOS. : ARY GARCIA E OUTRAS
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDOS. : PGE-MG - ELAINE COURA E OUTROS
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