STF RE 231580 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
SERVIDOR CELETISTA TRANSFORMADO EM ESTATUTÁRIO: LEI Nº 8.112, DE
11.12.90, ART. 243. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS
EFEITOS. LEI Nº 8.112, DE 11.12.90, ART. 100.
I. - Servidores celetistas da União que passaram a
estatutários: Lei nº 8.112/90, art. 243. Direito adquirido à
contagem, para todos os efeitos, do tempo de serviço público federal
por eles prestado: Lei nº 8.112/90, art. 100.
II. - Precedente: RE 209.899-RN, M. Corrêa, Plenário,
4.6.98.
III. - R.E. conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
SERVIDOR CELETISTA TRANSFORMADO EM ESTATUTÁRIO: LEI Nº 8.112, DE
11.12.90, ART. 243. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS
EFEITOS. LEI Nº 8.112, DE 11.12.90, ART. 100.
I. - Servidores celetistas da União que passaram a
estatutários: Lei nº 8.112/90, art. 243. Direito adquirido à
contagem, para todos os efeitos, do tempo de serviço público federal
por eles prestado: Lei nº 8.112/90, art. 100.
II. - Precedente: RE 209.899-RN, M. Corrêa, Plenário,
4.6.98.
III. - R.E. conhecido e provido.Decisão
Indexação
AD2785 , SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, CELETISTA, ESTATUTÁRIO,
TRANSFORMAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL,
EFEITOS, TOTALIDADE, CONTAGEM, DIREITO ADQUIRIDO
Legislação
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00062 ART-00100 ART-00243
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
LEG-FED LEI-008162 ANO-1991
ART-00007
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Veja RE-209.899.
O RE-223437, FOI OBJETO DOS REED, RECEBIDOS.
Número de páginas: (05).
Análise:(AAF).
Inclusão: 05/11/98, (MLR).
Alteração: 09/02/06, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 213822
ANO-1998 UF-MG TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 23-10-1998 PP-00020 EMENT VOL-01928-03 PP-00636
RE 219124
ANO-1998 UF-DF TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 23-10-1998 PP-00020 EMENT VOL-01928-04 PP-00759
RE 221440
ANO-1998 UF-MG TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 23-10-1998 PP-00020 EMENT VOL-01928-04 PP-00797
RE 21596
ANO-1998 UF-MG TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N. PÁG-020
DJ 23-10-1998 PP-00020 EMENT VOL-01928-04 PP-00802
RE 221606
ANO-1998 UF-DF TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 23-10-1998 PP-00020 EMENT VOL-01928-04 PP-00807
RE 221931
ANO-1998 UF-DF TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 23-10-1998 PP-00020 EMENT VOL-01928-04 PP-00812
RE 222529
ANO-1998 UF-DF TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 23-10-1998 PP-00020 EMENT VOL-01928-04 PP-00837
RE 223131
ANO-1998 UF-DF TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 23-10-1998 PP-00011 EMENT VOL-01928-05 PP-00089
RE 222730
ANO-1998 UF-DF TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 23-10-1998 PP-00020 EMENT VOL-01928-05 PP-00887
RE 223378
ANO-1998 UF-SC TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 23-10-1998 PP-00020 EMENT VOL-01928-05 PP-00897
RE 223437
ANO-1998 UF-RS TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 23-10-1998 PP-00020 EMENT VOL-01928-05 PP-00902
RE 223492
ANO-1998 UF-DF TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 23-10-1998 PP-00020 EMENT VOL-01928-05 PP-00907
RE 223950
ANO-1998 UF-SC TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 23-10-1998 PP-00021 EMENT VOL-01928-05 PP-00912
RE 224434
ANO-1998 UF-DF TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 23-10-1998 PP-00021 EMENT VOL-01928-05 PP-00929
RE 226476
ANO-1998 UF-SC TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 23-10-1998 PP-00021 EMENT VOL-01928-06 PP-01077
RE 226767
ANO-1998 UF-DF TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 23-10-1998 PP-00021 EMENT VOL-01928-06 PP-01099
RE 228172
ANO-1998 UF-MG TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 23-10-1998 PP-00021 EMENT VOL-01928-06 PP-01249
RE 228235
ANO-1998 UF-DF TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 23-10-1998 PP-00021 EMENT VOL-01928-06 PP-01262
RE 228244
ANO-1998 UF-MG TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 23-10-1998 PP-00021 EMENT VOL-01928-06 PP-01267
RE 228713
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 23-10-1998 PP-00021 EMENT VOL-01928-07 PP-01324
RE 230641
ANO-1998 UF-DF TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 23-10-1998 PP-00021 EMENT VOL-01928-08 PP-01554
RE 220079
ANO-1998 UF-DF TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 30-10-1998 PP-00025 EMENT VOL-01929-07 PP-01281
RE 220092
ANO-1998 UF-DF TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 30-10-1998 PP-00025 EMENT VOL-01929-07 PP-01288
RE 225232
ANO-1998 UF-SC TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 30-10-1998 PP-00025 EMENT VOL-01929-08 PP-01494
RE 225286
ANO-1998 UF-SC TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 30-10-1998 PP-00025 EMENT VOL-01929-08 PP-01501
RE 225843
ANO-1998 UF-SC TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 30-10-1998 PP-00025 EMENT VOL-01929-08 PP-01537
RE 226475
ANO-1998 UF-SC TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 30-10-1998 PP-00025 EMENT VOL-01929-08 PP-01582
RE 228224
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 30-10-1998 PP-00025 EMENT VOL-01929-09 PP-01716
RE 229520
ANO-1998 UF-DF TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 30-10-1998 PP-00026 EMENT VOL-01929-09 PP-01770
RE 229979
ANO-1998 UF-DF TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 30-10-1998 PP-00026 EMENT VOL-01929-09 PP-01806
RE 233584
ANO-1998 UF-SC TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 30-10-1998 PP-00026 EMENT VOL-01929-10 PP-01994
RE 234494
ANO-1998 UF-SC TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 30-10-1998 PP-00026 EMENT VOL-01929-10 PP-02087
RE 234549
ANO-1998 UF-DF TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 30-10-1998 PP-00026 EMENT VOL-01929-10 PP-02099
RE 221362
ANO-1998 UF-DF TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 06-11-1998 PP-00035 EMENT VOL-01930-07 PP-01448
RE 222618
ANO-1998 UF-DF TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 06-11-1998 PP-00035 EMENT VOL-01930-08 PP-01629
RE 222759
ANO-1998 UF-DF TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 06-11-1998 PP-00035 EMENT VOL-01930-08 PP-01649
RE 223276
ANO-1998 UF-DF TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 06-11-1998 PP-00035 EMENT VOL-01930-09 PP-01717
RE 231855
ANO-1998 UF-MG TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 06-11-1998 PP-00028 EMENT VOL-01930-12 PP-02342
RE 232053
ANO-1998 UF-CE TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 06-11-1998 PP-00035 EMENT VOL-01930-12 PP-02361
RE 232522
ANO-1998 UF-DF TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 06-11-1998 PP-00035 EMENT VOL-01930-12 PP-02389
RE 232987
ANO-1998 UF-RN TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 06-11-1998 PP-00035 EMENT VOL-01930-12 PP-02452
RE 233218
ANO-1998 UF-RN TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 06-11-1998 PP-00035 EMENT VOL-01930-12 PP-02479
Data do Julgamento
:
08/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1998 PP-00021 EMENT VOL-01928-08 PP-01627
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTES. : VERA LÚCIA BEZERRA DA SILVA LIRA E OUTROS
ADVDOS. : ALEXANDRE J CASSOL E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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