STF RE 231632 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa a
levantamento de depósito em juízo decidida à luz de legislação
infraconstitucional, ausente o prequestionamento dos dispositivos
constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 356); alegada
ofensa ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta, que não enseja reexame no RE: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa a
levantamento de depósito em juízo decidida à luz de legislação
infraconstitucional, ausente o prequestionamento dos dispositivos
constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 356); alegada
ofensa ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta, que não enseja reexame no RE: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
25.04.2006.
Data do Julgamento
:
25/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 19-05-2006 PP-00014 EMENT VOL-02233-02 PP-00249
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TORTELLI AUTOPEÇAS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO DE ATHAYDE FURTADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - CÉZAR SALDANHA SOUZA JÚNIOR
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