STF RE 23180 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A FALÊNCIA NÃO RESOLVE A PROMESSA DE VENDA OPORTUNAMENTE INSCRITA NO
REGISTRO DE IMÓVEIS.
Ementa
A FALÊNCIA NÃO RESOLVE A PROMESSA DE VENDA OPORTUNAMENTE INSCRITA NO
REGISTRO DE IMÓVEIS.Decisão
Não se conheceu, preliminarmente, dos recursos, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
26/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1958 PP-07331 EMENT VOL-00341-01 PP-00339 RTJ VOL-00005-01 PP-00394
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: 1) ANTONIO GONÇALVES MANDIM E S/M
2) MASSA FALIDA DE ANTONIO GONÇALVES MANDIM
RECORRIDO: MALAQUE JOSÉ SARKIS
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