STF RE 23183 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DE TRABALHO. O CALCULO DA INDENIZAÇÃO SERÁ FEITO SEM
INTERFERENCIA DA LEI 605, QUE REGULA O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
INDEPENDÊNCIA DAS DUAS LEIS.
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO. O CALCULO DA INDENIZAÇÃO SERÁ FEITO SEM
INTERFERENCIA DA LEI 605, QUE REGULA O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
INDEPENDÊNCIA DAS DUAS LEIS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1954 PP-04005 EMENT VOL-00164-01 PP-00337 ADJ 23-08-1954 PP-02685
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LOIDE INDUSTRIAL SUL AMERICANO
RECORRIDO: ALBERTO LOPES
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