STF RE 23185 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI DE ACIDENTE DA COMO RECURSO ÚNICO O AGRAVO. PROVIMENTO PARA
QUE SEJA O AGRAVO CONHECIDO E DECIDIDO COMO DE DIREITO.
Ementa
A LEI DE ACIDENTE DA COMO RECURSO ÚNICO O AGRAVO. PROVIMENTO PARA
QUE SEJA O AGRAVO CONHECIDO E DECIDIDO COMO DE DIREITO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, sem divergência na votação, estavam ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rocha Lagôa e Edgard Costa.
Data do Julgamento
:
21/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1953 PP-15554 EMENT VOL-00156-03 PP-00880 ADJ 08-04-1957 PP-01096
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BRASIL - CIA. DE SEGUROS GERAIS
RECORRIDA: ALBERTINA DOS SANTOS
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