STF RE 23187 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DO ACÓRDÃO DE TRIBUNAL LOCAL. QUE DENEGA MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO
CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E SIM ORDINÁRIO (ART. 101, II, A, DA
CONSTITUIÇÃO)
Ementa
DO ACÓRDÃO DE TRIBUNAL LOCAL. QUE DENEGA MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO
CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E SIM ORDINÁRIO (ART. 101, II, A, DA
CONSTITUIÇÃO)Decisão
Sem divergência de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
03/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15237 EMENT VOL-00155-04 PP-01094 ADJ 07-03-1955 PP-00894
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE S. PAULO
RECORRIDO: DR. JOSÉ CAVALCANTI SILVA
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