STF RE 231872 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por
falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais dados
como contrariados.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento por
falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais dados
como contrariados.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 16.10.2001.
Data do Julgamento
:
16/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 16-11-2001 PP-00015 EMENT VOL-02052-03 PP-00516
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADV. : PGE - CE - GERARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO
AGDOS. : DULCE MARIA ROSSAS FREIRE E OUTRO
ADVDOS. : CÉZAR FERREIRA E OUTRA
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