STF RE 231890 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - COFINS. Imunidade. Art. 155, § 3º, da
Constituição.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 233.807, assim
decidiu:
"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS.
DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, MINERADORAS,
DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E EXECUTORAS DE
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. C.F., art. 155, § 3º, Lei
Complementar n. 70, de 1991.
I - Legítima a incidência da COFINS sobre o
faturamento da empresa. Inteligência do disposto no § 3º
do art. 155, C.F., em harmonia com a disposição do art.
195, "caput", da mesma Carta. Precedente do STF: RE
144.971-DF, Velloso, 2ª. T., RTJ 162/1075.
II - R.E. conhecido e provido".
Dessa orientação - que o Plenário aplicou também ao
FINSOCIAL (AGRRE 205.355) e ao PIS (RE 230.337) - divergiu o acórdão
recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- COFINS. Imunidade. Art. 155, § 3º, da
Constituição.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 233.807, assim
decidiu:
"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS.
DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, MINERADORAS,
DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E EXECUTORAS DE
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. C.F., art. 155, § 3º, Lei
Complementar n. 70, de 1991.
I - Legítima a incidência da COFINS sobre o
faturamento da empresa. Inteligência do disposto no § 3º
do art. 155, C.F., em harmonia com a disposição do art.
195, "caput", da mesma Carta. Precedente do STF: RE
144.971-DF, Velloso, 2ª. T., RTJ 162/1075.
II - R.E. conhecido e provido".
Dessa orientação - que o Plenário aplicou também ao
FINSOCIAL (AGRRE 205.355) e ao PIS (RE 230.337) - divergiu o acórdão
recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do relator. Unânime. 1ª Turma, 21.09.99.
Data do Julgamento
:
21/09/1999
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1999 PP-00030 EMENT VOL-01970-07 PP-01462
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDAS. : POSTO E EQUIPADORA SANTA MARIA LTDA
ADVDOS. : ANILSON NAVARRO XAVIER E OUTROS
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