STF RE 231964 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
TAXA DE ARMAZENAGEM PORTUÁRIA - TAP. PORTARIA N. 10/92 DO
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
TAXA DE ARMAZENAGEM PORTUÁRIA - TAP. PORTARIA N. 10/92 DO
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª Turma,
03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-04 PP-00749
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A
ADV.(A/S): ROGÉRIO DA SILVA VENANCIO PIRES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): SOLANO DE CAMARGO
AGDO.(A/S): COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
ADV.(A/S): RICARDO MARCONDES DE MORAES SARMENTO E OUTRO(A/S)
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