STF RE 231980 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA - Recurso extraordinário inadmissível, seja por
restar inatacado fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula
283), seja por faltar o prequestionamento da alegação que poderia
infirmar esse fundamento (Súmula 282).
Ementa
EMENTA - Recurso extraordinário inadmissível, seja por
restar inatacado fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula
283), seja por faltar o prequestionamento da alegação que poderia
infirmar esse fundamento (Súmula 282).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. 1ª. Turma, 18.04.2000.
Data do Julgamento
:
18/04/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-06-2000 PP-00010 EMENT VOL-01993-04 PP-00771
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : TECNOPERFIL TAURUS LTDA
ADV. : LUIS DE ALMEIDA
ADV. : NELSON LOMBARDI
ADVDOS. : RENATO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - VERA WOLFF BAVA MOREIRA
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