STF RE 23199 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Legislação de guerra. Dispensa do serviço baseada no decreto-lei 4.638, de 1942. Descabimento do recurso extraordinario.
Ementa
Legislação de guerra. Dispensa do serviço baseada no decreto-lei 4.638, de 1942. Descabimento do recurso extraordinario.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unanime.
Data do Julgamento
:
25/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1956 PP-09433 EMENT VOL-00265-02 PP-00495
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LORENZO BAIOCHI
RECORRIDOS: CIA. DE CARRIZ, LUZ E FORÇA DO RIO DE JANEIRO E A UNIÃO FEDERAL