STF RE 231999 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO ATO
PROCESSUAL. A sentença (gênero) há de ser clara e precisa, evitando-
se, assim, incidente quando do cumprimento.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO ATO
PROCESSUAL. A sentença (gênero) há de ser clara e precisa, evitando-
se, assim, incidente quando do cumprimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma recebeu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 08.02.2000.
Data do Julgamento
:
08/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 17-03-2000 PP-00027 EMENT VOL-01983-06 PP-01106
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
EMBTE. : FUNCIONAL SERRALHERIA LTDA
ADVDOS.: MURILO CARVALHO SANTIAGO E OUTROS
EMBDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : LENILSON FERREIRA MORGADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Análise: (RCO).
Revisão: (AAF).
Inclusão: 12/05/00, (SVF).
Alteração: 12/09/2017, GIB.
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