STF RE 23202 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO FOI INFRINGIDA A DISPOSIÇÃO DA LEI N. 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1950, ART. 15, VIII. OPOE-SE TEMPESTIVAMENTE A APELAÇÃO DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ART. 812).
Ementa
NÃO FOI INFRINGIDA A DISPOSIÇÃO DA LEI N. 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE
1950, ART. 15, VIII. OPOE-SE TEMPESTIVAMENTE A APELAÇÃO DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ART. 812).Decisão
Conheceram do recurso e negaram provimento. Decisão unânime, na preliminar e no mérito.
Data do Julgamento
:
10/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1955 PP-06473 EMENT VOL-00213-02 PP-00508 ADJ 05-11-1956 PP-01993
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: IRMÃOS PINTO
RECORRIDO: MIGUEL NETTO SACKER
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