STF RE 232039 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO LOCAL. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. CARGA HORÁRIA.
INATIVOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Inativos. Extensão da majoração de vencimentos
concedida aos ativos em virtude do aumento de carga horária.
Impossibilidade, por cuidar-se de vantagem pecuniária sujeita a
condições que não podem mais ser preenchidas pelos servidores
aposentados.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO LOCAL. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. CARGA HORÁRIA.
INATIVOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Inativos. Extensão da majoração de vencimentos
concedida aos ativos em virtude do aumento de carga horária.
Impossibilidade, por cuidar-se de vantagem pecuniária sujeita a
condições que não podem mais ser preenchidas pelos servidores
aposentados.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 26.03.2002.
Data do Julgamento
:
26/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-06-2002 PP-00126 EMENT VOL-02074-04 PP-00679
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : EDMÉA BRACARENSE LEITE E OUTROS
ADVDOS. : NARA GLINDA DE ARAÚJO FERRAZ E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : PGE - MG - RONALDO MAURÍLIO CHEIB
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