STF RE 232049 AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL
NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA.
HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Mandado de Segurança. Desistência. Possibilidade de
sua ocorrência, a
qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado. Precedente
do Tribunal
Pleno. Vícios no julgado. Inexistência.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL
NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA.
HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Mandado de Segurança. Desistência. Possibilidade de
sua ocorrência, a
qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado. Precedente
do Tribunal
Pleno. Vícios no julgado. Inexistência.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE,
RENÚNCIA, DIREITO, FUNDAMENTO, AÇÃO, OBJETIVO, DESISTÊNCIA, MANDADO
DE SEGURANÇA. POSTERIORIDADE, POSSIBILIDADE, ACESSO, VIA ORDINÁRIA
.
DISTINÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, "WRIT", INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINÇÃO, PROCESSO. IRRELEVÂNCIA, MOMENTO,
DESISTÊNCIA, PRESCINDIBILIDADE, ANUÊNCIA, AUTORIDADE IMPETRADA.
- LEGITIMIDADE, PARTE REQUERENTE, ARGÜIÇÃO, OMISSÃO, REQUERIMENTO,
RENÚNCIA, DIREITO, AÇÃO. INEXISTÊNCIA, IMPOSIÇÃO, PODER JUDICIÁRIO,
LEGISLAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, DESISTÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA.
INOCORRÊNCIA, APRECIAÇÃO, HABILITAÇÃO, EMPRESA, ADESÃO, PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS).
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED MPR-002222 ANO-2001
ART-00005 PAR-00001
LEG-FED MPR-000025 ANO-2002
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Acórdãos citados: RE-165712-AgR-EDv, RE-262149-AgR
(RTJ-177/455).
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 30/03/04, (MLR).
Alteração: 01/04/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 285588 AgR-ED
ANO-2002 UF-PR TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 21-03-2003 PP-00069 EMENT VOL-02103-03 PP-00602
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-02-2003 PP-00077 EMENT VOL-02098-02 PP-00398
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE(S). : UNIÃO FEDERAL
ADVDO(A/S).: PFN - MARIA WALKIRIA RODRIGUES DE SOUSA E OUTRO (A/S)
EMBDO(A/S).: TEXPREV - TEXACO SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA
ADVDO(A/S).: JOYCE MACHADO E MELO E OUTRO (A/S)
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