STF RE 23205 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO UMA VEZ QUE A LEI NÃO FOI
OFENDIDA.
Ementa
NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO UMA VEZ QUE A LEI NÃO FOI
OFENDIDA.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, com a discordancia do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
11/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1954 PP-06289 EMENT VOL-00171-02 PP-00573 ADJ 09-05-1955 PP-01659
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. PAULISTA DE PAPEIS E ARTES GRÁFICAS
RECORRIDOS: MANOEL LESSA E OUTROS
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