STF RE 232068 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA
DEFERIMENTO DE LIMINAR MANDAMENTAL - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE
REVESTE DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO "FUMUS
BONI JURIS" E DO "PERICULUM IN MORA" - AUSÊNCIA DE QUALQUER
PRONUNCIAMENTO SOBRE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA IMPETRAÇÃO
MANDAMENTAL - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO
IMPROVIDO.
- Não cabe recurso extraordinário contra decisões que
concedem ou denegam medidas cautelares ou provimentos liminares,
pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados
em mera verificação não conclusiva da ocorrência do "periculum in
mora" e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte
interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de
constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em conseqüência, às
hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da
República. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA
DEFERIMENTO DE LIMINAR MANDAMENTAL - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE
REVESTE DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO "FUMUS
BONI JURIS" E DO "PERICULUM IN MORA" - AUSÊNCIA DE QUALQUER
PRONUNCIAMENTO SOBRE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA IMPETRAÇÃO
MANDAMENTAL - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO
IMPROVIDO.
- Não cabe recurso extraordinário contra decisões que
concedem ou denegam medidas cautelares ou provimentos liminares,
pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados
em mera verificação não conclusiva da ocorrência do "periculum in
mora" e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte
interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de
constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em conseqüência, às
hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da
República. Precedentes.Decisão
- Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros
Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª Turma, 12.03.2002.
Data do Julgamento
:
12/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 11-03-2005 PP-00042 EMENT VOL-02183-02 PP-00325 RT v. 94, n. 836, 2005, p. 105-107
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDOS : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES E OUTRA
AGDOS. : TVC BAURU SISTEMA DE TELEVISÃO A CABO E
COMERCIAL LTDA E OUTROS
ADVDOS. : ALOYSIO MEIRELLES DE MIRANDA FILHO E OUTROS
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