STF RE 23207 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPREITADA; NÃO RESPONDE O PROPRIETARIO POR ACRÉSCIMO REALIZADO POR
SUB-EMPREITEIRO, SEM QUE PRECEDA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA POR ESCRITO.
Ementa
EMPREITADA; NÃO RESPONDE O PROPRIETARIO POR ACRÉSCIMO REALIZADO POR
SUB-EMPREITEIRO, SEM QUE PRECEDA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA POR ESCRITO.Decisão
Não conheceram do recurso á unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06577 EMENT VOL-00447-02 PP-00715 ADJ 17-07-1961 PP-00165
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ORLANDO BOZZA
RECORRIDA : SOCIEDADE PAULISTA DE CONSTRUÇÃO CIVIS LTDA
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