STF RE 232080 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Tributário. IOF. Imunidade: CF, art. 150, VI, "c".
Entidade de assistência social. Regimental não provido.
Ementa
Tributário. IOF. Imunidade: CF, art. 150, VI, "c".
Entidade de assistência social. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 04.09.2001.
Data do Julgamento
:
04/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2001 PP-00013 EMENT VOL-02050-03 PP-00618
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADVDOS. : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES E OUTROS
AGDA. : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PONTA GROSSA
ADV. : LÚCIO ORLANDO ELBL
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