STF RE 232084 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI Nº
8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS
PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER
DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA
IRRETROATIVIDADE.
Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo,
portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro
encerrado.
Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da
anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de
Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social,
sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, §
6º da CF, que não foi observado.
Recurso conhecido, em parte, e nela provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI Nº
8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS
PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER
DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA
IRRETROATIVIDADE.
Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo,
portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro
encerrado.
Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da
anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de
Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social,
sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, §
6º da CF, que não foi observado.
Recurso conhecido, em parte, e nela provido.Decisão
- A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nessa parte,
lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou pela
recorrida o Dr. Sidinei Mazeti. 1a. Turma, 04.04.2000.
Data do Julgamento
:
04/04/2000
Data da Publicação
:
DJ 16-06-2000 PP-00039 EMENT VOL-01995-03 PP-00615
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES
RECDA. : GLICOLABOR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
ADVDOS. : SIDINEI MAZETI E OUTROS
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