STF RE 23213 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Transgressão ao preceito constitucional que essegura a imutabilidade da previsão orçamentaria, com a ação de exigência de tributo majorado, não só no exercício financeiro em curso, mas, ainda, após a efetivação do pagamento do ônus pelo contribuinte.
Extraordinário incabível.
Ementa
Transgressão ao preceito constitucional que essegura a imutabilidade da previsão orçamentaria, com a ação de exigência de tributo majorado, não só no exercício financeiro em curso, mas, ainda, após a efetivação do pagamento do ônus pelo contribuinte.
Extraordinário incabível.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-02 PP-00407 ADJ 12-09-1955 PP-03228
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA
RECORRIDO: ANTENÔR JUNQUEIRA FRANCO
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