STF RE 23214 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 1 DO DEC. 9.330 DE 10 DE JUNHO DE 1946. A INTERPRETAÇÃO QUE
EXCLUI DE SEU ÂMBITO AS TRANSMISSÕES CAUSA-MORTIS NÃO ESTA CONTRA A
LETRA MESMA DA LEI. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Ementa
ART. 1 DO DEC. 9.330 DE 10 DE JUNHO DE 1946. A INTERPRETAÇÃO QUE
EXCLUI DE SEU ÂMBITO AS TRANSMISSÕES CAUSA-MORTIS NÃO ESTA CONTRA A
LETRA MESMA DA LEI. DESCABIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conheceram do recurso, vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
01/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03722 EMENT VOL-00163-02 PP-00775 ADJ 23-08-1954 PP-02693
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: UBALDINO GONZAGA
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