STF RE 23217 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DURAÇÃO DAS FERIAS NÃO FICA DIMINUIDA DOS DIAS QUE, PELA REGRA DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 134, NÃO SE DEDUZEM DO
PERIODO AQUISITIVO DO DIREITO A FERIAS.
Ementa
A DURAÇÃO DAS FERIAS NÃO FICA DIMINUIDA DOS DIAS QUE, PELA REGRA DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 134, NÃO SE DEDUZEM DO
PERIODO AQUISITIVO DO DIREITO A FERIAS.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
21/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1955 PP-10548 EMENT VOL-00224-01 PP-00198 ADJ 03-12-1956 PP-02279
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. DE CARRIS, LUZ E FÔRÇA DO RIO DE JANEIRO LTDA.
RECORRIDO: DOMINGOS DA SILVEIRA TRINTA
Referência legislativa
:
- Precedente da Súmula 198 do STF.
Número de páginas: 5.
Alteração: 11/10/00, (MLR).
Alteração: 20/01/2011, TBS.
Alteração: 29/04/2016, RRI.
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