STF RE 23221 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O promitente comprador, que tenha direito à adjudicação compulsória, pode impugnar pelo agravo de instrumento o despacho que autoriza a alienação do bem, cujo venda foi prometida.
Ementa
O promitente comprador, que tenha direito à adjudicação compulsória, pode impugnar pelo agravo de instrumento o despacho que autoriza a alienação do bem, cujo venda foi prometida.Decisão
Não conheceram do recurso. Foi voto divergente o do Sr. Ministro Rocha Lagoa.
Data do Julgamento
:
21/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1956 PP-03876 EMENT VOL-00248-01 PP-00193
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ A. DE SOUZA
RECORRIDO: BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A.