STF RE 232232 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Taxa de
Armazenagem Portuária. Portaria nº 10, de 1992. Ministério da
Infra-Estrutura. Matéria restrita ao âmbito da legislação
infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Taxa de
Armazenagem Portuária. Portaria nº 10, de 1992. Ministério da
Infra-Estrutura. Matéria restrita ao âmbito da legislação
infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 14.03.2006.
Data do Julgamento
:
14/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-04-2006 PP-00055 EMENT VOL-02228-03 PP-00455
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A
ADV.(A/S) : MÁRIO ENGLER PINTO JR. E OUTROS
ADVDOS. : ROGÉRIO DA SILVA VENÂNCIO PIRES E OUTROS
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CODESP
ADVDOS. : RICARDO MARCONDES DE MORAES SARMENTO E OUTROS
Mostrar discussão