STF RE 23224 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A AÇÃO RESCISÓRIA DE JULGADO PROFERIDO NA SEGUNDA INSTÂNCIA, NÃO
PODE SER EXERCITADA NA PRIMEIRA.
Ementa
A AÇÃO RESCISÓRIA DE JULGADO PROFERIDO NA SEGUNDA INSTÂNCIA, NÃO
PODE SER EXERCITADA NA PRIMEIRA.Decisão
Não conheceram do recurso, preliminarmente, contra o voto do Ministro Rocha Lagôa. Impedido o Ministro Presidente.
Data do Julgamento
:
30/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1954 PP-04005 EMENT VOL-00164-01 PP-00350 ADJ 23-08-1954 PP-02685
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DIOCÉSE DE CARATINGA
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Mostrar discussão