STF RE 232248 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICMS - FATO GERADOR - IMPORTAÇÃO. Na dicção da sempre douta
maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, é
harmônica com a Carta da República de 1988 legislação que implica
condicionar a liberação da mercadoria via despacho aduaneiro ao
pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Precedente: Recurso Extraordinário nº 144.660-9/RJ, julgado pelo
Pleno em 23 de outubro de 1996, cujo redator designado para o
acórdão foi o Ministro Ilmar Galvão.
Ementa
ICMS - FATO GERADOR - IMPORTAÇÃO. Na dicção da sempre douta
maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, é
harmônica com a Carta da República de 1988 legislação que implica
condicionar a liberação da mercadoria via despacho aduaneiro ao
pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Precedente: Recurso Extraordinário nº 144.660-9/RJ, julgado pelo
Pleno em 23 de outubro de 1996, cujo redator designado para o
acórdão foi o Ministro Ilmar Galvão.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu rpovimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Presidente e Carlos Velloso. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. 2ª. Turma, 26.10.98.
Data do Julgamento
:
26/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 12-02-1999 PP-00005 EMENT VOL-01938-02 PP-00395
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO.
ADVDO. : PGE-SP - ARMANDO DE OLIVEIRA PIMENTEL FORTIL S/A.
RECTE. : FORTILIT S/A.
ADVDOS. : ÂNGELA BORDIM MARTINELLI E OUTROS.
ADVDO. : CELSO BOTELHO DE MORAES.
RECDOS. : OS MESMOS.
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 PAR-00011
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00155
PAR-00002 INC-00009 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00034 PAR-00008 ART-00002 INC-00001
(CF-1988).
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00001 INC-00002
LEG-FED CNV-000066 ANO-1988
(CF-1988).
Observação
:
Veja : RE-144660.
Número de páginas: (06). Análise:(MTB). Revisão:(JBM).
Inclusão: 23/02/99, (SVF).
Alteração: 05/11/01, (SVF).
Alteração: 27/08/10, DBN.
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