STF RE 23229 EDv / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOMENTE COM FUNDAMENTO NA
LEI N 623, DE 1949, ISTO E, POR DIVERGENCIA DE JULGADOS, SERÃO
ADMISSIVEIS, EMBARGOS; AS DECISÕES DIVERGENTES, POREM, DEVEM SER DA
OUTRA TURMA OU DO TRIBUNAL PLENO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
NÃO CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOMENTE COM FUNDAMENTO NA
LEI N 623, DE 1949, ISTO E, POR DIVERGENCIA DE JULGADOS, SERÃO
ADMISSIVEIS, EMBARGOS; AS DECISÕES DIVERGENTES, POREM, DEVEM SER DA
OUTRA TURMA OU DO TRIBUNAL PLENO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conheceram dos embargos. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
20/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1956 PP-13010 EMENT VOL-00276-02 PP-00519
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: JOAQUIM COELHO DO AMARAL
EMBARGADO : UNIÃO FEDERAL
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