STF RE 23233 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LETRA DA LEI FEDERAL E INOCORRENCIA DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. PENHORA NÃO EFETIVADA. COD. DE PROC., ART.
936. EXECUÇÃO NULA.
Ementa
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LETRA DA LEI FEDERAL E INOCORRENCIA DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. PENHORA NÃO EFETIVADA. COD. DE PROC., ART.
936. EXECUÇÃO NULA.Decisão
Não tomaram conhecimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
23/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03721 EMENT VOL-00163-02 PP-00788
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ FERREIRA DOS SANTOS FILHO
RECORRIDO: JOSÉ ALVES GONÇALVES
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