STF RE 232339 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. LAGOAS PERTENCENTES AO
ESTADO-MEMBRO. ACÓRDÃO QUE O CONDENOU À DEMARCAÇÃO DAS RESPECTIVAS
ORLAS E FAIXAS MARGINAIS, COM FUNDAMENTO EM NORMA DA CARTA ESTADUAL
E EM LEIS ORDINÁRIAS. RECURSO QUE IMPUGNA APENAS O PRIMEIRO
FUNDAMENTO.
Hipótese de incidência da Súmula 283.
Recurso não conhecido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. LAGOAS PERTENCENTES AO
ESTADO-MEMBRO. ACÓRDÃO QUE O CONDENOU À DEMARCAÇÃO DAS RESPECTIVAS
ORLAS E FAIXAS MARGINAIS, COM FUNDAMENTO EM NORMA DA CARTA ESTADUAL
E EM LEIS ORDINÁRIAS. RECURSO QUE IMPUGNA APENAS O PRIMEIRO
FUNDAMENTO.
Hipótese de incidência da Súmula 283.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Sydney Sanches e Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 08.06.99.
Data do Julgamento
:
08/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1999 PP-00044 EMENT VOL-01964-04 PP-00861
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Mostrar discussão