STF RE 232356 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Fundamentos
inatacados. Súmula 283. 3. Art. 21, § 1º, do RISTF. Competência
monocrática do relator de negar seguimento ao recurso. 4.
Aposentados. Vantagens dos servidores em atividade. Art. 40, caput e
§ 4º, da Constituição Federal. 5. Lei Orgânica Municipal de Vitória,
Espírito Santo. Acréscimo de 20% aos proventos dos inativos. 6.
Inexistência de ofensa aos dispositivos constitucionais.
Precedentes: RE n.º 203.433/ES, Min. ILMAR GALVÃO e RE (AgRg) n.º
202.044/ES, Min. CARLOS VELLOSO. 7. Agravo regimental improvido.
Ementa
Recurso extraordinário inadmitido. 2. Fundamentos
inatacados. Súmula 283. 3. Art. 21, § 1º, do RISTF. Competência
monocrática do relator de negar seguimento ao recurso. 4.
Aposentados. Vantagens dos servidores em atividade. Art. 40, caput e
§ 4º, da Constituição Federal. 5. Lei Orgânica Municipal de Vitória,
Espírito Santo. Acréscimo de 20% aos proventos dos inativos. 6.
Inexistência de ofensa aos dispositivos constitucionais.
Precedentes: RE n.º 203.433/ES, Min. ILMAR GALVÃO e RE (AgRg) n.º
202.044/ES, Min. CARLOS VELLOSO. 7. Agravo regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 12.06.2001.
Data do Julgamento
:
12/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-08-2001 PP-00061 EMENT VOL-02041-04 PP-00708
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
ADV. : ROSMARI ASCHAUER CRISTO REIS.
AGDAS. : CLEMILDES RAMOS SILVA E OUTRAS.
ADVDAS. : MARILDA ALVES DE MENDONÇA E OUTRA.
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