STF RE 23240 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PRESCRIÇÃO ANUA DO INCISO 2 DO ART. 449 DO CÓDIGO COMERCIAL
COMPREENDE NÃO APENAS A AÇÃO PARA A ENTREGA IN NATURA DAS
MERCADORIAS, SENAO TAMBÉM A QUE VISA A COBRAR O VALOR DELAS, QUANDO
EXTRAVIADAS.
Ementa
A PRESCRIÇÃO ANUA DO INCISO 2 DO ART. 449 DO CÓDIGO COMERCIAL
COMPREENDE NÃO APENAS A AÇÃO PARA A ENTREGA IN NATURA DAS
MERCADORIAS, SENAO TAMBÉM A QUE VISA A COBRAR O VALOR DELAS, QUANDO
EXTRAVIADAS.Decisão
Unânimemente, conheceram e negaram provimento.
Data do Julgamento
:
02/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1953 PP-16099 EMENT VOL-00158-02 PP-00717 ADJ 07-03-1955 PP-00886
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. AMERICANA DE SEGUROS
RECORRIDA: CIA COMERCIO E NAVEGAÇÃO
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