STF RE 23244 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA PROMESSA DE VENDA, AINDA QUE COM A CLÁUSULA DE NÃO
ARREPENDIMENTO, EMBORA SE TRANSFIRA UM DIREITO REAL, NÃO SE
TRANSMITE A PROPRIEDADE. INCABIVEL, PORTANTO, A COBRANÇA DE SISA COM
QUE A TRIBUTEM OS ESTADOS OU A MUNICIPALIDADE DO DISTRITO FEDERAL.
Ementa
NA PROMESSA DE VENDA, AINDA QUE COM A CLÁUSULA DE NÃO
ARREPENDIMENTO, EMBORA SE TRANSFIRA UM DIREITO REAL, NÃO SE
TRANSMITE A PROPRIEDADE. INCABIVEL, PORTANTO, A COBRANÇA DE SISA COM
QUE A TRIBUTEM OS ESTADOS OU A MUNICIPALIDADE DO DISTRITO FEDERAL.Decisão
Conheceram do recurso, unânimemente, e lhe negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MÁRIO GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1954 PP-05555 EMENT VOL-00169-03 PP-00800 ADJ 10-01-1955 PP-00059
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDOS: MÁRIO FONSECA, S/MULHER E OUTROS
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