STF RE 232465 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA - AÇÃO DEMARCATÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO - SILÊNCIO
E DELIMITAÇÃO DO INTERESSE. Descabe cogitar de ofensa ao texto
constitucional disciplinador da competência quando o acórdão
rescindendo, na rescisória cujo pedido foi julgado improcedente,
não versa a matéria, sendo que o interesse de agir estaria
circunscrito ao campo de atuação da União, silente sobre o
tema.
Ementa
COMPETÊNCIA - AÇÃO DEMARCATÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO - SILÊNCIO
E DELIMITAÇÃO DO INTERESSE. Descabe cogitar de ofensa ao texto
constitucional disciplinador da competência quando o acórdão
rescindendo, na rescisória cujo pedido foi julgado improcedente,
não versa a matéria, sendo que o interesse de agir estaria
circunscrito ao campo de atuação da União, silente sobre o
tema.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-04 PP-00708
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): AFFONSO CARLOS RUTZ E OUTROS
ADV.(A/S): DELIVAR TADEU DE MATTOS
AGDO.(A/S): ELEONORA GUARINELLO THÁ E OUTRO
ADV.(A/S): PEDRO GORDILHO E OUTRO
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