STF RE 23247 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. NÃO SE TRATA DE AÇÃO SOBRE DOMÍNIO, MAS DE
RELAÇÃO EX-LOCATO, ONDE AO LOCADOR (MESMO NÃO PROPRIETARIO) CABE A
RETOMADA. MULTA PARA O CASO DE NÃO USAR O LOCADOR O PREDIO. ART. 18
PARAGRAFO 6. DO DECRETO LEI 9.669, DE 1946.
Ementa
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. NÃO SE TRATA DE AÇÃO SOBRE DOMÍNIO, MAS DE
RELAÇÃO EX-LOCATO, ONDE AO LOCADOR (MESMO NÃO PROPRIETARIO) CABE A
RETOMADA. MULTA PARA O CASO DE NÃO USAR O LOCADOR O PREDIO. ART. 18
PARAGRAFO 6. DO DECRETO LEI 9.669, DE 1946.Decisão
Conheceram do recuros, em parte, e, também, em parte, deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-01-1954 PP-00127 EMENT VOL-00159-02 PP-00491 ADJ 07-06-1954 PP-01806
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: SAUL VIEIRA PINTO TAMEIRA
RECORRIDO : AUGUSTO ALMEIDA
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