STF RE 23253 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDAO. AÇÃO PARA CONSTITUI-LA, BASEADA NO CÓDIGO DE MINAS, ART.
39, B, E JULGADA PROCEDENTE. SEM PERTINENCIA A INVOCAÇÃO DOS ARTS.
DO CÓDIGO CIVIL APONTADOS PELO RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDAO. AÇÃO PARA CONSTITUI-LA, BASEADA NO CÓDIGO DE MINAS, ART.
39, B, E JULGADA PROCEDENTE. SEM PERTINENCIA A INVOCAÇÃO DOS ARTS.
DO CÓDIGO CIVIL APONTADOS PELO RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não teve comhecimento o recurso. À unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-02 PP-00450 ADJ 12-09-1955 PP-03232
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO CARVALHO
RECORRIDA: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA
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