STF RE 23259 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO COMPETE AO JUDICIARIO REPARAR AS INJUSTIÇAS, SENAO AS
LEGALIDADES, DOS OUTROS PODERES.
Ementa
NÃO COMPETE AO JUDICIARIO REPARAR AS INJUSTIÇAS, SENAO AS
LEGALIDADES, DOS OUTROS PODERES.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1954 PP-05555 EMENT VOL-00169-03 PP-00807
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: INOCÊNCIO JOSÉ DA SILVA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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