EMENTA: FINSOCIAL. Empresa exclusivamente prestadora de serviços. Constitucionalidade das majorações da alíquota. Inexistência de ofensa ao princípio constitucional da isonomia. - Quanto ao recurso da União, ao terminar o julgamento do RE 187.436, o Plenário desta Corte, por maioria de votos, se manifestou pela constitucionalidade, no tocante às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, das majorações da alíquota do FINSOCIAL determinadas pelo artigo 7º da Lei 7.787/89, pelo artigo 1º da Lei 7.894/89 e pelo artigo 1º da Lei 8.147/90, sob o fundamento de que o artigo 56 do ADCT não alcançou essas empresas, conforme assentado no RE 150.755, mostrando-se, assim, a contribuição do artigo 28 da Lei n. 7.738/89 harmônica com o previsto no artigo 195, I, da Constituição Federal, decorrendo daí a legitimidade das majorações da alíquota que se seguiram, sem ofensa - como foi reafirmado no julgamento dos embargos de declaração ao citado RE 187.436 - ao princípio constitucional da isonomia. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, no tocante ao recurso da Companhia Paulista de Força e Luz em que se alega violação do art. 155, § 3º, da Constituição Federal, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 233.807, assim decidiu: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, MINERADORAS, DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E EXECUTORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. C.F., art. 155, § 3º. Lei Complementar nº 70, de 1991. I - Legítima a incidência da COFINS sobre o faturamento da empresa. Inteligência do disposto no § 3º do art. 155, C.F., em harmonia com a disposição do art. 195, "caput", da mesma Carta. Precedente do STF: RE 144.971-DF, Velloso, 2ª T., RTJ 162/1075. II - R. E. conhecido e provido". - Desse entendimento - que o Plenário aplicou também ao FINSOCIAL (AGRRE 205.355) - não divergiu o acórdão recorrido. Não se conheceu do recurso extraordinário da Companhia Paulista de Força e Luz, e, no tocante ao recurso da União, foi ele conhecido e provido.